Contrato de transporte
As linhas regulares são operadas em conjunto com um grupo de empresas e os autocarros nem sempre estão rotulados com as cores IBEROCOACH.
O titular deste bilhete declara conhecer e aceitar as Condições Gerais de Transporte, principalmente as seguintes:
1. RESPONSABILIDADE.
A responsabilidade do transportista, no caso de ser comprometida, incumbe à empresa que realiza o transporte, estando submetida aos Tribunais do país onde se encontra domiciliado o transportista, assim como às leis desse país. IBEROCOACH IBERICA, S.L. encontra-se sob a orden dos tribunais de Espanha.
A companhia de transporte que intervém nestas viagens não poderá ser considerada responsável de qualquer acto, omissão ou irregularidades que possam afectar o passageiro durante o tempo em que este permaneça fora dos meios de transporte. O contrato de viagem será o único elo que liga a companhia transportadora e o comprador ao passageiro. A empresa transportista declina toda a responsabilidade perante qualquer alteração das datas de saída ou horários sem pré-aviso, assim como possíveis atrasos sobre os horários previstos.
Em caso de roubo, perda ou extravio do bilhete, a empresa não o poderá substituir.
2. BAGAGEM.
Em caso de perda, danos ou roubo de bagagem transportada nos maleteiros do veículo ou reboque, a indemnização a fixar, mediante justificação, não deverá exceder os 14,50 euros por kilograma do peso bruto, não podendo superar os 25kg de peso (R.D. 1225/2006 de 27 de outubro) e um máximo de 362,50€. As dimensões máximas não devem exceder os 160 cm de cada um. O transporte de material perigoso é extremamente proibido.
Para que uma reclamação seja tido em conta, deverá ser comunicado imediatamente pelo passageiro ao conductor e enviada por escrito nas 48 horas seguintes e mediante apresentação do bilhete.
IBEROCOACH IBERICA, S.L. Crtra. Nacional 525, Km 169 – Pazos , 32600 Verin (OURENSE)
3. REEMBOLSOS.
Os reembolsos deverãos ser efectuados apenas pela agência que emite o bilhete.
Tarifas standard: Segundo O.M. de 22 de febrero de 1996, publicada no BOE com data de 05-05-1996, a empresa concessionária do serviço tem direito à retenção de 25% do importe total do bilhete, que será deduzido aquando da devolução, se o pedido e anulação é feito 48 horas antes da saída do autocarro e a uma retenção de 50% se a anulação é pedida com menos de 48 horas de antecedencia e até 2 horas antes da saída do autocarro. Após este prazo, não se procederá a nenhum reembolso. As taxas não são reembolsáveis.
As Tarifas de Promoção e Venda Antecipada: Não são reembolsáveis. Ver condições no folheto correspondente.
4. MODIFICAÇÃO DE DATA DE VIAGEM.
Tarifas standard: sem limite, cada alteração implica o pagamento dos gastos de gestão. A primeira alteração é gratuita, se realizada com 48 horas de antecedência.
Tarifas de promoção: o dia de viagem só poderá ser modificado uma vez e no mínimo com 24 horas de antecedencia à saída. Esta modificação implica o pagamento dos gastos de gestão. Pagamento da diferença entre tarifa promocional e tarifa standard + suplementos aplicáveis na nova data + 10% (mínimo) de gastos de gestão adicional.
5. REGRESSOS EM ABERTO.
Os bilhetes com data de regresso em aberto debe ser reservado antes da saída e só será aceite mediante disponibilidade de lugares.
6. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS.
A documentação pessoal é da responsabilidade exclusiva do passageiro. A empresa transportista declina toda a responsabilidade e não se fará cargodos gastos suplementares que possam resultar da falta de documentos ou pelo desrespeito das obrigatoriedades impostas pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Policia, Autoridades Fsicais ou Administrativas.
O bilhete é pessoal e intransmissível. O memso deve ser conservado pelo passageiro e apresentado junto com a documentação sempre que requerido por qualquer Agente de Control.
Para que uma reclamação seja tida em conta, esta debe ser comunicada por correio certificado num prazo máximo de 4 meses a partir do dia de viagem (excepto perda de bagagem, ver Ponto 2. BAGAGEM)
A empresa não está submetida à Junta Arbitral.
Para que a viagem corra nas melhores condições, pedimos que se respeite o silêncio, o tempo destinado às paragens e as normas de bom funcionamento.
7. MENORES.
A IBEROCOACH não permite que menores de 16 anos viagem sem acompanhamento de um adulto.
8. PERSONAS DE MOVILIDADE REDUZIDA.
Art. 9 a 14, Reg-UE 181/2011. Ao não dispor de pessoal responsável em viagem, a pessoa com mobilidade reduzida (PRM) só poderá viajar se tiver autonomía, caso contrario deverá viajar acompanhada de um asistente durante todo o trajecto. O asistente terá direito a um desconto no mesmo trajecto. IBEROCOACH dará assistência no acesso ao autocarro, se o mesmo for solicitado com 36 hora de antecedencia, nas paragens onde exista agência e dentro dos horários de abertura. As cadeiras de roda devem ser guardadas no maleteiro, dobráveis e ter um peso máximo de 20kg
9. ANIMAIS.
Os únicos animais autorizados a viajar são os cães de guía, para o qual a PRM deverá ter a documentação necessária. Terá disponível um lugar no autocarro (Art. 11.e RD 13/92 RGC).
10. FUMADORES.
O Real Decreto 1293/1999 de 23 de julho estabelece a proibição de fumar nos transportes públicos.
11. CLAUSULA PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL: Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR), informamos que os dados recolhidos pela IBEROCOACH IBERICA, S.L., com a finalidade de emissão do bilhete, serão guardados em CLIENTES E PROVEEDORES titularidade de IBEROCOACH IBERICA, S.L. Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal. Informamos que pode exercer os direitos de acesso, rectificação, portabilidade e eliminação sos seus dados e os de limitação e oposição ao seu tratamento, dirigindo-se a Crtra. Nacional 525, Km 169 – Pazos, 32600 Verin (OURENSE). Email: info@iberocoach.com. Se considera que o tratamiento não se ajusta à normativa em vigor, poderá apresentar uma reclamação perante a autoridade de control em www.agpd.es.
12. LIVRO DE RECLAMAÇÃO.
Cada agência dispõe de Livro de Reclamações à disposição do passageiro.
APRESENTAÇÃO: No lugar de saída e com 45 min de antecedencia. O embarque será feito até 15 minutos antes da saída, os passageiros que se apresentem após este período de tempo, não poderão viajar.
IBEROCOACH IBERICA, S.L. NIF: B32453789
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